EREsp 1957357 - ACORDAO

EREsp 1957357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com a respectiva certidão de julgamento, vício substancial que não pode ser suprido posteriormente; ademais, não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e o acórdão embargado não conheceu do mérito, tornando inaplicável a via dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Embargante: BRASÍLIO CONSTANTINO LOPES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Usucapião, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Usucapião Prescrição Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento +1 more

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Parties

CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

BRASÍLIO CONSTANTINO LOPES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma (vício substancial)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do inteiro teor do paradigma
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com a respectiva certidão de julgamento, vício substancial que não pode ser suprido posteriormente; ademais, não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e o acórdão embargado não conheceu do mérito, tornando inaplicável a via dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno