EAREsp 2237220 - DECISAO

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Verificado que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplica-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, com o consequente impedimento de admissão dos embargos de divergência, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BEATRIZ REGINA MENDELSKI FRANZEN; Embargante: ELOI ERNESTO FRANZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEATRIZ REGINA MENDELSKI FRANZEN

Embargante

ELOI ERNESTO FRANZEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como impedimento de exame de mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplica-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, com o consequente impedimento de admissão dos embargos de divergência, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...