EAREsp 2436144 - DECISAO

EAREsp 2436144 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento
  3. 3 Vício substancial por falta de apresentação do acórdão paradigma e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.