EAREsp 2503577 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência E Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Jurisprudência E Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.