EAREsp 2418980 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não ter juntado a certidão de julgamento do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Vício Substancial

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer o embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não ter juntado a certidão de julgamento do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.