EAREsp 2135592 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (limitação a transcrição de trecho/ementa), sendo tal omissão vício substancial insanável; ademais, o paradigma indicado é de Turma que não possui competência para a matéria segundo a Emenda Regimental n. 14/2011 e Súmula 158, de modo que não há demonstrada divergência atual entre órgãos fracionários do STJ.

Parties
Embargante: CELIO CALDEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência E Paradigmas, Súmula 158/stj, Emenda Regimental N. 14/2011, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência E Paradigmas Súmula 158/stj Emenda Regimental N. 14/2011 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELIO CALDEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 insuficiência da menção ao Diário da Justiça como prova do paradigma
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (limitação a transcrição de trecho/ementa), sendo tal omissão vício substancial insanável; ademais, o paradigma indicado é de Turma que não possui competência para a matéria segundo a Emenda Regimental n. 14/2011 e Súmula 158, de modo que não há demonstrada divergência atual entre órgãos fracionários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...