EREsp 1511084 - DECISAO

EREsp 1511084 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram indeferidos porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma legal, limitando-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico nem apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque eventual apreciação sobre suficiência de provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VIPLAN - Viação Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos/indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prova E Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Requisitos Formais Recursais (art. 1.043 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Prova E Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

VIPLAN - Viação Planalto Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando a parte se limita à transcrição de ementas sem demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma legal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da alegação de insuficiência de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e processuais sobre demonstração de paradigmas e juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram indeferidos porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma legal, limitando-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico nem apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque eventual apreciação sobre suficiência de provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos/indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, atualizados desde o arbitramento na origem, observado benefício da gratuidade, se for o caso