EAREsp 2161018 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável o manejo dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Viação Normandy do Triângulo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Motivação De Atos Administrativos, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Motivação De Atos Administrativos +1 more

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Parties

Viação Normandy do Triângulo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável o manejo dos embargos de divergência.

Court Disposition

Recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso
  • Publique-se