EREsp 1822442 - DECISAO

EREsp 1822442 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, sendo tal vício considerado substancial e insanável.

Parties
Embargantes: Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 581/stj, Garantias Em Recuperação Judicial, Novação
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 581/stj Garantias Em Recuperação Judicial Novação

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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de garantias no plano de recuperação judicial sem anuência individual dos credores
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência e requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, sendo tal vício considerado substancial e insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015