EAREsp 2164189 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e, portanto, não fixou tese sobre a questão federal controvertida, são inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: GILBERTO ARI TOMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

GILBERTO ARI TOMASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e, portanto, não fixou tese sobre a questão federal controvertida, são inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.