Pet 15338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais (como mandado de segurança) nem contra decisão monocrática; assim, os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO; Autoridade Coatora (no Mandado De Segurança): Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Autuado Como Petição / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Agravamento Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravamento Interno

Case Brief

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Parties

MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO

Agravante/impetrante

Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora (no Mandado De Segurança)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Autuado Como Petição / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra julgados proferidos em processo originário do STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais (como mandado de segurança) nem contra decisão monocrática; assim, os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência