EAREsp 2338703 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e limitando-se à transcrição de ementas, vícios esses considerados substanciais e insanáveis, de modo que o indeferimento liminar dos embargos de divergência deve ser mantido.

Parties
Embargante/agravante: Ramon dos Anjos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Indeferimento Liminar, Agravo Interno
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Indeferimento Liminar Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ramon dos Anjos Souza

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de comprovação da divergência conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão/termo de julgamento)
  3. 3 Impossibilidade de sanar vício substancial por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015/Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e limitando-se à transcrição de ementas, vícios esses considerados substanciais e insanáveis, de modo que o indeferimento liminar dos embargos de divergência deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência