EAREsp 2281269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, vez que o acórdão embargado não discutiu eventual falha do sistema eletrônico do tribunal; por serem os embargos de divergência recurso de fundamentação vinculada, impõe-se a demonstração do confronto de teses e da identidade de matéria para seu processamento.

Parties
Agravante: LATINA ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Tempestividade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Do Tribunal Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Admissibilidade Recursal

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Parties

LATINA ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se existe similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Se a falha de informação do sistema eletrônico do tribunal justifica mitigação da exigência de comprovação de feriado local
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, vez que o acórdão embargado não discutiu eventual falha do sistema eletrônico do tribunal; por serem os embargos de divergência recurso de fundamentação vinculada, impõe-se a demonstração do confronto de teses e da identidade de matéria para seu processamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno