EAREsp 2249305 - ACORDAO

EAREsp 2249305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada: incidiu a Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito do recurso especial; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e o paradigma indicado era de mesmo órgão fracionário sem alteração de mais da metade da composição, nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marcos da Cunha Carneiro; Agravante: Vania Cianni Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 1.043, §3º Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Art. 1.043, §3º Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos da Cunha Carneiro

Agravante

Vania Cianni Goulart

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada: incidiu a Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito do recurso especial; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e o paradigma indicado era de mesmo órgão fracionário sem alteração de mais da metade da composição, nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.