EAREsp 2528399 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; por isso são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: WALDOMIRO GARCIA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Interposição De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Decisão Monocrática Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO GARCIA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Pressuposto de colegialidade para interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; por isso são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.