Pet 16663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência estava fundamentada na impossibilidade de processamento dos embargos frente à normas do Regimento Interno e do CPC (art. 266 RI STJ e art. 1.043 CPC), na revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016, e na ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, configurando-se tentativa de protelação; assim, não houve motivo para reconsiderar ou reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Regimento Interno, Súmulas
Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Regimento Interno Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL FELIPE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  3. 3 Correção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência estava fundamentada na impossibilidade de processamento dos embargos frente à normas do Regimento Interno e do CPC (art. 266 RI STJ e art. 1.043 CPC), na revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016, e na ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, configurando-se tentativa de protelação; assim, não houve motivo para reconsiderar ou reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência