EAREsp 2179541 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou a certidão de publicação do acórdão apontado como paradigma, faltando requisito substancial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 c/c art. 266, §4º, do RISTJ, vício que não pode ser suprido posteriormente pelo art. 932 do CPC; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 168, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: LUCAS CALAZANS DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Comprovação De Publicação De Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Súmulas 315 E 168 Do STJ, Requisitos Do Art. 1.043, §4º, Do Cpc/2015 C/c Art. 266, Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Comprovação De Publicação De Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do CPC Súmulas 315 E 168 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS CALAZANS DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação da publicação do acórdão apontado como paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento posterior
  3. 3 Incidência das Súmulas 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou a certidão de publicação do acórdão apontado como paradigma, faltando requisito substancial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 c/c art. 266, §4º, do RISTJ, vício que não pode ser suprido posteriormente pelo art. 932 do CPC; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 168, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.