EREsp 2020182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência interpretativa acerca do art. 1.025 do CPC, os acórdãos confrontados tratam de situações fático-jurídicas distintas (faltando similitude e cotejo analítico), não se preenchendo também o requisito de divergência atual; ademais, o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC depende da oposição de embargos de declaração na origem e do reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Similitude Fático Jurídica, Divergência Atual
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Similitude Fático Jurídica Divergência Atual

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Parties

CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  2. 2 Existência de divergência interpretativa apta a ensejar embargos de divergência
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre julgados confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência interpretativa acerca do art. 1.025 do CPC, os acórdãos confrontados tratam de situações fático-jurídicas distintas (faltando similitude e cotejo analítico), não se preenchendo também o requisito de divergência atual; ademais, o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC depende da oposição de embargos de declaração na origem e do reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos.