EAREsp 1528936 - DECISAO

EAREsp 1528936 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma processual e o regimento interno (art. 1.043 CPC e art. 266 RI-STJ) restringem o cabimento do instituto a acórdãos colegiados, não sendo admissíveis contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ISIDORO DO ROSARIO; Embargante: GUSTAVO VITORINO SALGUEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

ISIDORO DO ROSARIO

Embargante

GUSTAVO VITORINO SALGUEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisões monocráticas
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma processual e o regimento interno (art. 1.043 CPC e art. 266 RI-STJ) restringem o cabimento do instituto a acórdãos colegiados, não sendo admissíveis contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...