EAREsp 2491468 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, tendo apresentado apenas as ementas, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO REIS PEREIRA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial
  3. 3 Consequência da ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, tendo apresentado apenas as ementas, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.