Pet 16854 - DECISAO

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Os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial que divergirem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal; não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ; assim, indefere-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Precedente
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial que divergirem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal; não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ; assim, indefere-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.