EAREsp 1897012 - ACORDAO

EAREsp 1897012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade (especialmente após a revogação do art. 1.043, II, do CPC), a jurisprudência da Primeira Seção consolidou a legalidade do enquadramento por decreto (Decreto 6.957/2009) e a análise pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo conflito jurisprudencial útil (Súmula 168/STJ), o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Contribuição Social, Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decreto 6.957/2009, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Contribuição Social Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decreto 6.957/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do reenquadramento por decreto (Decreto 6.957/2009) para fins de fixação do SAT/RAT
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade (especialmente após a revogação do art. 1.043, II, do CPC), a jurisprudência da Primeira Seção consolidou a legalidade do enquadramento por decreto (Decreto 6.957/2009) e a análise pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo conflito jurisprudencial útil (Súmula 168/STJ), o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.