Pet 16848 - DECISAO

Pet 16848 - DECISAO

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial (ou extraordinário nos termos do art. 1.043), não sendo admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou o cabimento dos embargos em processos originários do STJ. Assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JULIO CESAR LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 (lei N. 13.256/2016)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 (lei N. 13.256/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR LOPES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) sobre o cabimento dos embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial (ou extraordinário nos termos do art. 1.043), não sendo admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou o cabimento dos embargos em processos originários do STJ. Assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se