EAREsp 1831317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os agravantes não apresentaram a certidão de julgamento que compõe o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, sendo a simples indicação do Diário da Justiça ou do site do STJ insuficiente para comprovar a divergência; tal falta constitui vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA NUNES COSTA MOREIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Comprovação De Divergência Jurisprudencial Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA NUNES COSTA MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da certidão de julgamento para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Insuficiência da simples indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do STJ para comprovar inteiro teor do acórdão
  3. 3 Caracterização de vício substancial e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando ausente certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os agravantes não apresentaram a certidão de julgamento que compõe o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, sendo a simples indicação do Diário da Justiça ou do site do STJ insuficiente para comprovar a divergência; tal falta constitui vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.