EREsp 1800385 - DECISAO

EREsp 1800385 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as partes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma com a respectiva certidão de julgamento, descumprindo a exigência do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ; tal falta constitui vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e determinando, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: AGRÍCOLA JANDELLE S/A; Embargante: BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Extraordinários/stj Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA JANDELLE S/A

Embargante

BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para caracterizar divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Efeitos da ausência da certidão de julgamento: vício substancial e impossibilidade de processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício na juntada dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as partes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma com a respectiva certidão de julgamento, descumprindo a exigência do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ; tal falta constitui vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e determinando, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...