EREsp 1965071 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a petição recursal não indicou qualquer acórdão paradigma que demonstrasse divergência jurisprudencial, sendo os embargos de divergência recurso de fundamentação vinculada que exige demonstração do confronto de teses; por isso aplicou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MOZART JOSE ALEMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MOZART JOSE ALEMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a petição recursal não indicou qualquer acórdão paradigma que demonstrasse divergência jurisprudencial, sendo os embargos de divergência recurso de fundamentação vinculada que exige demonstração do confronto de teses; por isso aplicou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.