EAREsp 1984562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF como impeditivo de exame do mérito do recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; adicionalmente, a ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ constitui vício que impede o processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...