EAREsp 2490593 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o paradigma indicado é acórdão proferido em conflito de competência, o que, por sua natureza de incidente processual, é impróprio para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Conflito De Competência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Conflito De Competência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Imprestabilidade de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios diante de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o paradigma indicado é acórdão proferido em conflito de competência, o que, por sua natureza de incidente processual, é impróprio para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...