EAREsp 2489025 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, tendo em vista que os embargos de divergência visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não admitem paradigmas monocráticos ou decisões provenientes da mesma turma, além de não restar demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.

Parties
Embargante: AUGUSTA ELIZABETH VIEIRA CAMARGO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

AUGUSTA ELIZABETH VIEIRA CAMARGO LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, tendo em vista que os embargos de divergência visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não admitem paradigmas monocráticos ou decisões provenientes da mesma turma, além de não restar demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça