EAREsp 2339341 - DECISAO

EAREsp 2339341 - DECISAO

Ocorre que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; assim, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Ocorre que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; assim, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...