EREsp 2076518 - DECISAO

EREsp 2076518 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo inviável o conhecimento na via especial por versar sobre suposta contrariedade a ato normativo que não se enquadra como lei federal; assim, não cabe oposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e por falta de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais e demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo inviável o conhecimento na via especial por versar sobre suposta contrariedade a ato normativo que não se enquadra como lei federal; assim, não cabe oposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e por falta de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça