EAREsp 2377878 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque, conforme a decisão agravada, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve o mérito analisado em razão da incidência da Súmula 315/STJ; ademais, foi observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno/agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno/agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque, conforme a decisão agravada, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve o mérito analisado em razão da incidência da Súmula 315/STJ; ademais, foi observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno