EREsp 1759787 - DECISAO

EREsp 1759787 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento; a mera menção ao Diário da Justiça foi considerada insuficiente, e não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Embargante: LACI MARINHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Processuais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Processuais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

LACI MARINHO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de suprir com mera menção ao Diário da Justiça a ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento; a mera menção ao Diário da Justiça foi considerada insuficiente, e não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.