EAREsp 2483622 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, violando a regra técnica do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, razão pela qual se indefere o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: FERNANDA CARRILHO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

FERNANDA CARRILHO DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, violando a regra técnica do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, razão pela qual se indefere o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.