EAREsp 1639688 - DECISAO

EAREsp 1639688 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial (os acórdãos paradigmas invocados não são contemporâneos ao acórdão embargado) e por falta de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados, observando-se que a compensação tributária se processa segundo a legislação vigente à época do encontro de contas, que no caso requeria prévia habilitação do crédito pela Receita Federal (Lei n. 9.430/1996, redação original).

Parties
Autor/embargante: Casa Santa Luzia Importadora Ltda.; Réu/embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; Agravo interno improvido; Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Compensação Tributária, Atualidade Do Dissídio Jurisprudencial, Habilitação De Crédito Pela Receita Federal
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Compensação Tributária Atualidade Do Dissídio Jurisprudencial Habilitação De Crédito Pela Receita Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Casa Santa Luzia Importadora Ltda.

Autor/embargante

União

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de atualidade do acórdão paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da legislação federal vigente à época do encontro de contas para processamento da compensação tributária
  3. 3 Necessidade de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal para que haja compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial (os acórdãos paradigmas invocados não são contemporâneos ao acórdão embargado) e por falta de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados, observando-se que a compensação tributária se processa segundo a legislação vigente à época do encontro de contas, que no caso requeria prévia habilitação do crédito pela Receita Federal (Lei n. 9.430/1996, redação original).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; Agravo interno improvido; Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.