EAREsp 2510762 - DECISAO

EAREsp 2510762 - DECISAO

Parties
Embargante: WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se