EAREsp 2408123 - DECISAO

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Verificou-se que o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem impugnou especificamente os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de saneamento e impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, do art. 266, § 4º, do RISTJ e da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: ROSBERG RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ROSBERG RIBEIRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem impugnou especificamente os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de saneamento e impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, do art. 266, § 4º, do RISTJ e da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.