EAREsp 2398678 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos; apenas ingressou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, de modo que o REsp 1.591.298/RJ não poderia ser utilizado como paradigma, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fossem fixados.

Parties
Embargante: JOACIL RODRIGUES FRANCISCO; Embargante: MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma, Cabimento De Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Composição De Turma Cabimento De Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOACIL RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos; apenas ingressou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, de modo que o REsp 1.591.298/RJ não poderia ser utilizado como paradigma, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fossem fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.