EAREsp 2313262 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, limitando-se a transcrever trechos e a mencionar publicação no Diário da Justiça; tal omissão constitui vício substancial, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALEF MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e são indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Vício Substancial, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Vício Substancial Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ALEF MARTINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência reúnem condições de serem processados quando o recorrente não junta o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC diante de vício substancial na formação do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, limitando-se a transcrever trechos e a mencionar publicação no Diário da Justiça; tal omissão constitui vício substancial, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e são indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.