EREsp 2113501 - DECISAO

EREsp 2113501 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ocorreu alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (como habeas corpus) não podem ser utilizados como paradigmas; a decisão de indeferimento liminar foi fundamentada no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Admissibilidade, Habeas Corpus Como Paradigma, Composição Da Turma
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Admissibilidade Habeas Corpus Como Paradigma Composição Da Turma

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Parties

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para admitir acórdão paradigma da mesma turma
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (ex.: habeas corpus) como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ocorreu alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (como habeas corpus) não podem ser utilizados como paradigmas; a decisão de indeferimento liminar foi fundamentada no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.