Pet 17262 - DECISAO

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Verificado o não atendimento da exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, tratou-se de vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ELAINE MEIRE CEZARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Condições De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE MEIRE CEZARETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício substancial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Verificado o não atendimento da exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, tratou-se de vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...