EAREsp 2237097 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência pacífica do STJ e a embargante não demonstrou dissídio contemporâneo nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (art. 1.043, III, CPC e Súmula 315/STJ). Quanto aos honorários, não é cabível nova majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já ter sido alcançado o limite do §2º.

Parties
Embargante: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Valor Da Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao momento para manifestação da parte
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está pacificada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência pacífica do STJ e a embargante não demonstrou dissídio contemporâneo nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (art. 1.043, III, CPC e Súmula 315/STJ). Quanto aos honorários, não é cabível nova majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já ter sido alcançado o limite do §2º.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Não cabe a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.