EAREsp 2450201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Efeito da Súmula 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...