EAREsp 2145302 - ACORDAO

EAREsp 2145302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido quanto à legitimidade passiva da União por incidência da Súmula 7/STJ, a tese subsidiária de litisconsórcio não foi examinada no acórdão embargado, e fundamentos em obiter dictum não são aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Obiter Dictum, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Passiva Da União, Art. 1.043, III, CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Obiter Dictum Litisconsórcio Passivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e sua aplicação por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido quanto à legitimidade passiva da União por incidência da Súmula 7/STJ, a tese subsidiária de litisconsórcio não foi examinada no acórdão embargado, e fundamentos em obiter dictum não são aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.