EAREsp 2364925 - ACORDAO

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Por não ter havido exame do mérito do recurso especial no acórdão embargado em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), não se verifica a hipótese prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015 que autorizaria mitigar a incidência da Súmula 315/STJ; portanto, os embargos de divergência são indeferidos e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Julgamento Virtual Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Julgamento Virtual Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial foi desprovido, mas o acórdão embargado examinou o mérito
  3. 3 Incidência de óbice formal (Súmula 182/STJ) que impede exame de mérito e afasta a possibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter havido exame do mérito do recurso especial no acórdão embargado em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), não se verifica a hipótese prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015 que autorizaria mitigar a incidência da Súmula 315/STJ; portanto, os embargos de divergência são indeferidos e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência