Pet 16732 - ACORDAO

Pet 16732 - ACORDAO

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial (conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ); não há previsão legal ou regimental para interpor embargos de divergência contra acórdãos proferidos no âmbito de outros embargos de divergência, ações originárias ou conflitos de competência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão confirmada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Cabimento Recursal Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outros embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de embargos de divergência em ações originárias e conflitos de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial (conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ); não há previsão legal ou regimental para interpor embargos de divergência contra acórdãos proferidos no âmbito de outros embargos de divergência, ações originárias ou conflitos de competência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão confirmada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência