Pet 16717 - ACORDAO

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A legislação e o Regimento Interno do STJ (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RI/STJ) restringem os embargos de divergência a acórdãos proferidos em recurso especial (ou extraordinário); não havendo previsão para sua interposição contra acórdãos proferidos em ações originárias, como mandado de segurança, o recurso é manifestamente incabível, devendo ser negado provimento ao agravo regimental que pleiteia aproveitamento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Recurso Especial, Ações Originárias, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Cabimento Recursal Recurso Especial Ações Originárias Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em mandado de segurança/ação originária
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos embargos de divergência
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

A legislação e o Regimento Interno do STJ (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RI/STJ) restringem os embargos de divergência a acórdãos proferidos em recurso especial (ou extraordinário); não havendo previsão para sua interposição contra acórdãos proferidos em ações originárias, como mandado de segurança, o recurso é manifestamente incabível, devendo ser negado provimento ao agravo regimental que pleiteia aproveitamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar o indeferimento liminar da petição de embargos de divergência.