EAREsp 2407686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem adotou qualquer das providências previstas no art. 1.043, §4º, do CPC/2015, configurando vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência; Julgamento Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência; Julgamento Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem adotou qualquer das providências previstas no art. 1.043, §4º, do CPC/2015, configurando vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.