EAREsp 2200855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, e, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os embargos de divergência só cabem quando a controvérsia do recurso especial tiver sido apreciada (acórdãos de mérito), o que afasta o cabimento dos embargos e autoriza o indeferimento liminar com fundamento na Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Revogação Pela Lei Nº 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Revogação Pela Lei Nº 13.256/2016

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão De 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à exigência de acórdãos de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, e, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os embargos de divergência só cabem quando a controvérsia do recurso especial tiver sido apreciada (acórdãos de mérito), o que afasta o cabimento dos embargos e autoriza o indeferimento liminar com fundamento na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ