EAREsp 2386583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio nos termos legais e regimentais, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), defeito considerado vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: TRUE SECURITIZADORA S.A. (ou APICE SECURITIZADORA IMOBILIARIA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc), Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC (inaplicabilidade)
Processual Penal Processual Civil Direito Processual Constitucional (jurisprudência) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc) +1 more

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A. (ou APICE SECURITIZADORA IMOBILIARIA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para comprovação do dissídio
  3. 3 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do STJ sem link direto ao inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio nos termos legais e regimentais, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), defeito considerado vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ e por ausência de comprovação do dissídio (inteiro teor e certidão de julgamento).